Condenado em por celebrar um contrato sem licitação com a empresa do primo de sua esposa, Alexandra Moreira; o ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro pode ter a prisão decretada nos próximos dias. Isso porque a Procuradoria do Estado, em parecer emitido para o processo, que encontra-se em fase de apelação no Tribunal de Justiça pede a prisão imediata de Armando. Na primeira instância o ex-prefeito já havia sido condenado criminalmente, mas o juiz concordou em converter a pena de prisão apenas à restrição de direitos. Traduzindo do "juridiquês", o prefeito teve a sentença abrandada para cumprir a pena em liberdade, porém, na próxima semana, se o TJ atender ao parecer do MP, o político perderá este benefício. "O Ministério Público, por sua vez (fls. 328/335), pugna pelo aumento da pena base quando da primeira fase da dosimetria, consequentemente afastando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos", opinou o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo.
Entenda o caso — Armando foi condenado pela contratação ilegal (sem a realização de licitação) da empresa RIKM Fitness, pelo valor de R$ 99 mil. O MP e o juiz de primeira instância entenderam que, ao contratar a empresa (para realizar uma série de palestras) houve dano ao erário e dolo (intenção) na obtenção de lucro fácil (esse termo foi colocado pelo juiz na sentença). Para agravar mais ainda o caso, a empresa é de propriedade de Rodrigo Vieira Chagas, primo da então primeira dama e hoje vereadora Alexandra Moreira, conforme pode ser comprovado no CNPJ da empresa e no print onde Alexandra mesmo chama o rapaz de primo. Veja:
Além da contratação de uma empresa da família (o que se revelou uma praxe no governo Armando), o MP sugere que existe a possibilidade de o serviço sequer ter sido cumprido, uma vez que não há provas de que a empresa realmente cumpriu o contrato ou apenas "emitiu nota". O MP salientou também que a empresa foi contratada para ceder mão de obra terceirizada para realizar palestras e atividades esportivas, serviços que poderiam ser realizados pelos próprios funcionários da Prefeitura. Veja o que o MP falou sobre isso.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PARECER MINISTERIAL