Câmara susta decreto do prefeito que punia servidores grevistas

September 10, 2019

Por 10 votos a 6 a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 143/2019 que susta os efeitos do Decreto 93 do prefeito Dr. Aluizio que punia servidores municipais que participassem de greve com faltas, cortes de gratificação além de impor vários mecanismos legais que impunham restrições aos servidores. A medida foi de autoria do vereador Marcel Silvano (PT) e teve aprovação inclusive da maioria dos vereadores da situação. 

 

Essa é a primeira na história que a Câmara anula, por força de Lei, uma decisão executiva do prefeito. O expediente é garantido pela Constituição Federal e já foi usado pela Câmara dos Deputados. No entanto, em nível municipal essa é uma ação inédita, mostrando ao prefeito que a Câmara não é um mero apêndice do poder. Novos tempos? 

 

 

 

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