Prefeitura de Macaé recorre à Justiça para barrar cobrança de água em Macaé

August 2, 2019

Em resposta ao comunicado publicado pela BRK Ambiental na manhã de hoje (leia sobre isso aqui), informando que iria voltar a cobrar pela distribuição de água em Macaé, atendendo a uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Macaé publicou, também nesta manhã, uma nota oficial, informando que já apresentou recurso contra a medida e espera que a cobrança volte a ser suspensa. Leia a nota abaixo:

 

 

"A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Nova Cedae é nulo, de acordo com a premissa  do artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088/2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em Setembro".

 

 

 

 

 

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