Rio das Ostras: Marcelino é condenado por licitação ilegal de R$ 8 milhões

May 11, 2019

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendeu a licitação da Prefeitura de Rio das Ostras, estimado em mais de R$ 8 milhões, que tinha como objeto a pavimentação de algumas ruas no Chácara Mariléa. Para o Tribunal de Contas há indícios de se que estava planejando utilização recursos públicos para realização de obras em áreas particulares.


A decisão atende pedido formulado através de denuncia que correu em caráter sigiloso e apontou as irregularidades no objeto da obra. Segundo a denúncia, a obra violaria um preceito elementar do serviço público, que é a vedação de uso de recursos públicos em interesses privados. 


Relatórios no processo apontando que diversas áreas privadas, como rua nomeada como “Condomínio Mariléa Chácara” ( que possui portão de acesso restrito) além de outras que ostentam placas de “Rua Particular”, estavam inseridas no projeto da obra.


Com essa decisão todos os trâmites para prosseguimento desta licitação deverão ser paralisados, além de determinar o envio da denúncia ao MPE para apuração de crime e improbidade administrativa. O TCE estipulou prazo de 5 dias para que o Prefeito Marcelino (PV) envie a comprovação da revogação da licitação e publique no site oficial da Prefeitura o status de licitação cancelada.


Essa não é primeira denúncia de utilização de dinheiro público para realização de obras em área particular, na última quarta-feira (8), dez dos treze vereadores do Município de Rio das Ostras votaram a favor do "alargamento" do prazo em 90 dias para que o Prefeito Marcelino (PV), possa apresentar defesa da DENÚNCIA de ter autorizado a realização de obra pública em imóvel particular.
 

 

 

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