Prefeito envia à Câmara projeto de Lei que municipaliza abastecimento de água

March 25, 2019

Após a Justiça suspender, por força de uma liminar, o decreto municipal que rompeu o contrato de concessão com a Cedae, o prefeito de Macaé tentará, mais uma vez municipalizar o serviço, desta vez através de Lei. O projeto de lei E-003/2019, que começará a ser discutido amanhã, em caráter de urgência na Câmara Municipal autoriza o município a encampar o serviço de água, até então operado pela Cedae. Essa é, legalmente, a primeira medida para a municipalização do serviço.

 

Na semana passada, o prefeito tentou, praticamente, fazer a mesma coisa, porém sem a apreciação do Legislativo, medida que foi brevemente questionada pela Justiça. Uma vez que o contrato original foi apreciado pela Câmara, nada mais justo do que o seu rompimento também seja submetido a esta análise.

 

Na prática, caso a Lei seja aprovada, o contrato com a Cedae será novamente cancelado e a administração do serviço de abastecimento será operada pelo município. Na prática, volta  valer também a medida que suspendeu a cobrança do serviço pelos próximos 90 dias. Isso, é claro, se a Justiça não resolver emitir outra liminar em favor da Cedae. 

 

 

 

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