Dr. Aluízio tem contas reprovadas pelo TCE
Em sessão telepresencial realizada na tarde desta quarta-feira (02/12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela reprovação das contas do prefeito Dr. Aluízio, de Macaé. Além dele, também tiveram as contas reprovadas os prefeitos de Areal e Mangaratiba.
Os relatórios que avaliaram o desempenho do exercício 2019 de cada cidade foram aprovados unanimemente pelo Conselho Deliberativo. Os votos serão encaminhados para as respectivas Câmaras de Vereadores, onde serão avaliados em definitivo.
O parecer prévio contrário às contas de Macaé, de autoria da conselheira Marianna Montebello Willeman, foi baseado em uma única irregularidade. O voto aponta que Aluízio dos Santos Júnior, atual prefeito, desrespeitou a Constituição Federal ao repassar cerca de R$ 81,2 milhões ao Legislativo local. O valor, conforme o previsto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, deveria ser pouco maior que R$ 78 milhões.
O relatório, que também indicou 11 impropriedades e 11 determinações, além de trazer 2 recomendações, constatou, por outro lado, a correta observação dos requisitos mínimos da legislação para investimento dos valores da receita resultante de impostos. Na Educação, foram investidos 31,48%, superando os 25% exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, foram aplicados 37,17% em ações e serviços públicos, número superior ao mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12.
Ainda na seara previdenciária, a segunda irregularidade indica que o Executivo "realizou apenas parcialmente o recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". Por fim, o voto mostra o desrespeito ao "limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2018, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes". Foram registradas 19 impropriedades, 16 determinações e uma recomendação.
Confira a Íntegra dos votos