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Prefeitura de Macaé recorre à Justiça para barrar cobrança de água em Macaé


Em resposta ao comunicado publicado pela BRK Ambiental na manhã de hoje (leia sobre isso aqui), informando que iria voltar a cobrar pela distribuição de água em Macaé, atendendo a uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Macaé publicou, também nesta manhã, uma nota oficial, informando que já apresentou recurso contra a medida e espera que a cobrança volte a ser suspensa. Leia a nota abaixo:

"A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Nova Cedae é nulo, de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088/2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em Setembro".


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© 2023 por André Luiz Cabral