A Procuradoria Geral do Município - PGM, venceu, ontem, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, por unanimidade, recurso interposto pela Empresa Odebrecht contra decisão judicial obtida no início de 2017 que simplesmente garantiu a viabilidade financeira do município até agora, pois reduziu de 10 milhões para 1 Milhão e Duzentos Mil o valor mensalmente pago pelo contrato PPP (Saneamento).

Relembrando, em setembro de 2016, uma Lei editada em 2015, foi declarada inconstitucional pelo TJ/RJ e, com isso, o Município mergulhou numa dívida de 130 Milhões mais as parcelas mensais de 10 Milhões, ou seja, naquele momento, o valor da dívida já superava arrecadação de royalties da cidade.

Logo após a eleição (outubro/2016), autorizado e motivado pelo candidato eleito, então Deputado Carlos Augusto, durante o período de transição, os Procuradores Luís Henrique, Leonardo, Lívia, Welington, Dílson e Anderson foram convidados pelo atual Procurador Geral do Município, Renato Vasconcellos, a participar de várias reuniões sobre o tema, dando azo, 3 meses depois (Jan/2017) a ação ajuizada pela PGM.

Reitera-se que a essência do chamado Contrato PPP não está sendo questionada, pois trata-se da maior obra de saneamento básico e urbanização do interior do Estado.

O que a PGM cobra junto ao Poder Juduciario, na verdade, é o fiel cumprimento das cláusulas contratuais relacionadas a cobrança abusiva de juros a longo prazo e a revisão do contrato em virtude da queda brusca da receita municipal. "Muita alegria, orgulho de servir a cidade de Rio das Ostras e dever cumprindo são os sentimentos que tomam conta da Procuradoria Geral do Município nesta manhã de quarta-feira", disse o procurador Dr.Renato Vasconcellos.