Fim das incorporações: o choro dos justos e dos injustos


Sem dúvida alguma o decreto 175, publicado esta semana pelo prefeito Dr. Aluízio é o assunto mais comentado do ano, tanto para o bem, quanto para o mal. Afinal, nunca antes na história de Macaé tanta gente ficou furiosa, e tantas outras satisfeitas, com uma atitude unilateral tomada pelo executivo. O fato é que, com o corte do benefício dos cerca de 600 funcionários que, ao longo do ano incorporaram ao seu salário gratificações referentes a cargos de confiança nesta e nas gestões anteriores, a prefeitura economizará R$ 24 milhões ao ano. Resta saber se, mesmo com toda a justificativa da economia [e da moralidade nos gastos públicos] a atitude do Prefeito foi correta ou não. E quais serão os seus reflexos nas eleições de 2016. Para que a minha opinião seja completa, precisamos analisar a questão sob três óticas: a do direito, a da moralidade e a da política. Vamos lá:

A questão Legal: o prefeito, justificando sua decisão, alega se basear numa súmula do STF que questiona a constitucionalidade das incorporações. Mesmo com esta súmula, juristas da cidade são quase unânimes em opinar que não se pode mexer no direito adquirido pelos servidores e nem tampouco um decreto tem força para suspender os efeitos de uma Lei Municipal. O caminho mais fácil, segundo a ótica do Direito Constitucional seria uma emenda modificativa à própria lei que criou as incorporações ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) no Tribunal de Justiça a lei. E, já que há, segundo o prefeito entendimento da Suprema Corte sobre a ilegalidade das incorporações, esta ação possivelmente prosperaria. Porém, a discussão pode durar anos. E, até que haja uma decisão final, é direito sim dos servidores continuar recebendo as incorporações. Não estou dizendo se é certo ou errado recebê-los, só estou fazendo uma análise sob a letra fria da lei.

A questão moral: Por mais que possa ser legal, temos que concordar que muitas destas incorporações são extremamente imorais e beiram o surrealismo. Com o benefício das incorporações, havia servidores públicos (concursados para cargos de R$ 1.500) ganhando R$ 50 mil. Isso mesmo: havia fiscais de obras e agentes de trânsito recebendo mais do que um ministro do STF e o presidente da república. Alguém discorda de que isso é uma tremenda sacanagem?

Mas, aí você pode dizer: ah, mas as pessoas trabalharam muito e mereciam esta incorporação. Sim, se nos colocarmos no lugar de quem recebia. Porém, vamos analisar a questão por outra ótica: imagine que você prestou concurso para auxiliar administrativo e ganha um salário de apenas R$ 1,400,00. Por outro lado, um colega seu, concursado para a mesma vaga era amigo do prefeito anterior e, por conta disso, recebeu um cargo de R$ 7.000,00, de subsecretário. Logo, quando vocês dois se aposentarem, executando exatamente o mesmo serviço, seu colega receberá R$ 8.500,00 de aposentadoria enquanto você, que não era amigo do prefeito receberá apenas seus míseros R$ 1,400,00. Se você fosse este funcionário acharia isso justo, ou mesmo, moral?

Estou citando o caso de apenas uma única incorporação. Ao longo dos últimos anos, houve servidores que acumularam incorporação sob incorporação. Ex-secretários que receberão, pelo resto da vida o mesmo salário que recebiam quando ocupavam o cargo de confiança. Ou seja, uma verdadeira farra. Não estou dizendo que o prefeito estava certo ao cortar, de forma abrupta, este benefício. Mas, dizer que eu concordo com este prêmio concedido aos “amigos do Rei” também seria um absurdo. Não acham?

A questão política: Embora a atitude atinja apenas uma minoria de servidores, é preciso que os membros do primeiro escalão do governo tenham muita cautela para que o tiro não saia pela culatra. Por mais imoral que seja, estas incorporações foram dadas por força da lei e, se havia uma lei os beneficiando, eles não cometeram crime algum. Duvido que alguma pessoa que hoje aponta o dedo acusador para estes servidores, caso tivessem hoje o direito à uma incorporação que quadruplicasse seu salário negaria. Duvido mesmo!

Portanto, por mais acertada que seja esta atitude, o tratamento dado a ela precisa ser feito de forma respeitosa, pois criminalizar toda a uma massa de servidores pelo fato de alguns deles receberem supersalários não é uma atitude justa e inteligente. Por mais que alguns tivessem ganho centenas de milhares de reais nos últimos anos com suas incorporações, boa parte dos beneficiados recebiam gratificações de apenas R$ 600 em seus ordenados. E, isso está longe de fazer alguém um marajá.

Os efeitos políticos, portanto, podem ser fantásticos — afinal, Macaé clama por moralidade —, porém também podem ser desastrosos. Basta saber, como a questão se desdobrará nos próximos meses. Muita água vai passar sob a ponte até 2016.

#2016 #DrAluízio #Incorporações

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© 2023 por André Luiz Cabral